Em meio ao impasse na votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, o Governo de Pernambuco recorreu a uma alternativa legal para garantir o funcionamento de áreas essenciais do Judiciário. A governadora Raquel Lyra encaminhou à Assembleia Legislativa (Alepe) um Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 155,2 milhões para o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).
A medida ocorre em um cenário de travamento orçamentário. Sem consenso entre Executivo e Legislativo sobre o percentual de remanejamento — com o governo defendendo 20% e a Alepe limitando a 10% por órgão — a LOA segue sem aprovação final, travando a execução plena do orçamento estadual.
Diante disso, o Executivo lançou mão de um dispositivo previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Pela regra, qualquer suplementação de recursos do Executivo para outros Poderes, como Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Defensoria, precisa ser autorizada por meio de lei específica — exatamente o que o novo projeto propõe.
Na prática, o PL funciona como um “atalho legal” para liberar recursos fora do fluxo normal da LOA, garantindo que o TJPE mantenha suas atividades mesmo diante da indefinição orçamentária.
O movimento também tem forte componente político. A falta de quórum para votação da LOA e as críticas do presidente da Alepe, Álvaro Porto, ao esvaziamento do plenário evidenciam o ambiente de tensão entre governo e base legislativa.
Enquanto o impasse persiste, a estratégia do Executivo é evitar a paralisação da máquina pública, ainda que por meio de soluções pontuais como o envio de projetos específicos ao Legislativo.
