Informação foi repassada pelo ministro Fernando Haddad na segunda (4); leis alteram sistema de imposto no Brasil, unificando tributos.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou na última segunda-feira (4) que o governo vai enviar ao Congresso Nacional os projetos para regulamentar a reforma tributária até o fim deste mês. Segundo ele, há ainda alguns impasses com os estados para serem resolvidos antes de apresentar o texto.
“A ideia nossa é mandar em março. A gente está dependendo um pouco dos trabalhos com estados e municípios. O compromisso com eles é de mandar já com a questão federativa, se não totalmente resolvida, bastante adiantada, para facilitar a tramitação no congresso”, afirmou em entrevista coletiva.
A proposta da Fazenda é dividir em três projetos de lei complementar a regulamentação da emenda constitucional que muda o sistema de impostos no país. Entre essas propostas, está a governança do comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com a participação de estados e municípios.
O IBS substituirá o ICMS e o ISS, que eram as principais fontes de arrecadação dos estados e municípios, respectivamente. A transição e definição de destino será regulamentada pelo comitê gestor do imposto.
Dos pontos levantados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) que ainda precisam de pacificação estão: a preservação da autonomia dos Municípios; a paridade de representação de Estados e Municípios no Comitê Gestor; o compartilhamento de todas as receitas de impostos com os Municípios; e o fortalecimento dos impostos sobre o patrimônio.
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