Nova lei prevê isenção de impostos, apoio estrutural e exigências sociais e ambientais para empresas que investirem em Arcoverde.
A Prefeitura de Arcoverde sancionou a Lei Complementar nº 006/2025, criando um programa de incentivos fiscais e estruturais voltado para atrair novas empresas e consolidar as que já atuam no município. A medida é apresentada como uma estratégia de desenvolvimento econômico com impacto direto na geração de empregos, no estímulo à inovação e no fortalecimento da economia local.
Pelo texto da lei, setores considerados estratégicos — como indústria, comércio atacadista, serviços e centrais de distribuição — poderão usufruir de isenção de IPTU sobre imóveis produtivos e da dispensa de taxas municipais ligadas a licenças, alvarás e obras. Os benefícios têm validade de até sete anos, cobrindo desde a fase de construção até os primeiros anos de operação.
Além da renúncia fiscal, o município também prevê apoio estrutural, incluindo a cessão de áreas públicas, melhorias em infraestrutura urbana (vias, saneamento, energia e telecomunicações) e maior celeridade nos processos de licenciamento e autorizações.
Contrapartidas obrigatórias
Para ter acesso aos benefícios, as empresas deverão apresentar um plano de negócios sólido e atender a exigências de responsabilidade social e ambiental. Entre elas estão:
• contratar ao menos 70% de mão de obra local;
• reservar vagas para pessoas com deficiência;
• manter regularidade fiscal e ambiental;
• adotar medidas de proteção ao meio ambiente.
O governo municipal reforça que haverá fiscalização permanente. Em caso de descumprimento, os incentivos poderão ser revogados, com cobrança retroativa de tributos, aplicação de multas e até responsabilização por fraude em situações de uso indevido.
Estratégia política e econômica
Ao lançar o programa, a gestão de Arcoverde busca reafirmar compromisso com a criação de um ambiente favorável a investimentos, posicionando o município como polo atrativo em meio à disputa por empresas que buscam condições mais competitivas.
Na prática, a lei é também um movimento político: ao atrelar os incentivos à geração de empregos e à sustentabilidade, a Prefeitura sinaliza uma estratégia de crescimento econômico com responsabilidade social, procurando fortalecer sua base de apoio popular e consolidar a imagem de Arcoverde como cidade aberta a novos negócios.
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