Prestação de contas faz parte de plano para erradicar preconceitos de gênero e é voltado para empresas com mais de 100 funcionários.
O prazo para empresas com mais de 100 funcionários enviarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024 termina na próxima quinta-feira (29).
A prestação de contas faz parte da política pública de igualdade salarial, para erradicar preconceitos de gênero no trabalho.
Todo semestre as empresas devem confirmar os dados informados pelo eSocial sobre salários e ocupações de empregados e empregadas.
Também devem ser informados os critérios adotados nas remunerações e as iniciativas de fortalecimento da contratação e promoção de mulheres.
Após o envio dos formulários, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ainda poderá solicitar informações complementares para confirmação do cadastro e fiscalização.
Com as informações fornecidas, a pasta vai consolidar, a cada ano, um balanço sobre desigualdades de gênero no ambiente de trabalho em todo o país, no período de março a setembro.
Penalidades
O descumprimento da lei prevê multa administrativa de até 3% da folha de pagamento, que ainda pode ser somada a outras sanções, como o pagamento de indenizações por danos morais, em situações em que a mulher receba menos do que o homem na mesma condição de especialidade.
Nesse caso, será necessário também elaborar um plano de ação para sanar as irregularidades, em um prazo de 90 dias.
A política pública para erradicar o preconceito de gênero do mercado de trabalho brasileiro estabelece ainda medidas obrigatórias às empresas, como a elaboração de programas de diversidade e inclusão no ambiente laboral, a capacitação de gestores e empregados sobre equidade de gênero e fomento ao ingresso, permanência e ascensão de mulheres.
Como enviar o relatório
O documento deve ser preenchido e enviado pelo Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
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