Procedimento deverá ser realizado através do sistema nacional.
A Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) e a Secretaria da Fazenda de Maceió (Sefaz) informam que o Portal Facilita Alagoas e o Portal da Prefeitura da capital não emitirão notas fiscais de serviços para microempreendedores individuais (MEIs) a partir de 1º de setembro.
A mudança acontece de acordo com a resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169, que estabeleceu a emissão dessas notas fiscais com o padrão nacional.
Para realizar essa modificação, houve a criação do Portal da NFS-e, sistema nacional que pode ser acessado por meio do aplicativo NFSe Mobile ou clicando aqui.
Após essa alteração, a funcionalidade das notas fiscais de MEIs no Portal Facilita Alagoas continuará disponível, mas somente para gerar relatórios das emissões de notas fiscais em períodos anteriores.
O Portal Facilita Alagoas também continuará disponibilizando para os MEIs o acesso ao cadastro do negócio e a emissão das inscrições municipais e estaduais, que é realizada na seção “Acompanhamento do Protocolo”, preenchendo o número do CNPJ.
O gerente da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) em Alagoas, Edmundo Lins Filho, comenta a importância dos empresários e das prefeituras entenderem como funcionará a emissão vigente em breve.
“A emissão por meio de um sistema nacional permitirá uma padronização nesse serviço, onde muitas cidades ainda buscavam promovê-lo de forma própria. Então é importante que as prefeituras se conveniem ao sistema, até para saber de todos os movimentos que essas empresas realizam em suas cidades. Para os empresários, é importante entender que a emissão de nota fiscal de serviço é obrigatória para pessoas jurídicas e opcional para pessoas físicas, a menos que o consumidor exija o documento”, destaca o gerente.
As prefeituras podem realizar o convênio de três maneiras, que envolvem o preenchimento do termo de adesão. As instruções estão disponíveis no Portal da NFS-e clicando aqui
Outro ponto importante é que a emissão de notas fiscais para comércio não contará com alterações, continuando a ser realizada por meio do sistema da Sefaz Maceió.
Até acontecer a mudança oficial, as salas do empreendedor auxiliam os MEIs nesse período de adaptação, por meio do WhatsApp e, presencialmente, nos shoppings Pátio, Parque e Maceió. Para receber o atendimento é necessário agendar no site da Seplag.
Confira abaixo os contatos das Salas do Empreendedor
Sala Shopping Pátio Maceió: Telefone/WhatsApp (82) 99801-0021
Sala Maceió Shopping: Telefone/WhatsApp (82) 99801-0033
Sala Parque Shopping Maceió: Telefone/WhatsApp (82) 99626-0032
Um e-book com todas as orientações e o passo a passo que deve ser seguido pelos MEIs também foi disponibilizado pelo governo e pode ser baixado aqui.
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