Atualização na legislação tributária visa ainda aumento da competitividade do setor.
O governador Renan Filho assinou, na última terça-feira (25), dois decretos que atualizam a legislação tributária do setor sucroenergético alagoano e podem baratear o preço do etanol para o consumidor final.
Um deles permite a venda direta do etanol hidratado aos postos de combustíveis. A mudança teve início com a Medida Provisória n° 1063, de 2021, que trata das novas regras para venda de álcool e sua respectiva contribuição.
O advogado especialista em Direito Tributário, Guilherme Inojosa, explica que antes da MP, mesmo que tivesse sido produzido em Alagoas, o etanol deveria ser vendido para uma distribuidora, a exemplo da Petrobras, para só então ser revendido para os postos alagoanos.
“Obviamente, a lógica econômica por trás disso era de encarecer para o consumidor final”, acrescenta.
Com o aval do Governo Federal e Resolução 855 da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Inojosa pontua que faltava apenas um decreto do Estado de Alagoas para regulamentar a mudança localmente.
“Como não vai ter mais a distribuidora intermediando a operação, terá uma vantagem bem clara de baratear. Obviamente, há inúmeros fatores que incidem sobre o preço do etanol, não dá pra cravar que vai baratear logo de cara, mas a lógica econômica é que fique mais barato”.
O segundo decreto diz respeito à importação do etanol anidro, que é justamente o etanol “sem água”, que é misturado à gasolina. Ou seja, quando alguém abastece gasolina, está também consumindo etanol anidro.
O advogado explica que esse decreto trata da postergação do pagamento do tributo resultante da importação desse etanol. “No período de entressafra, por exemplo, é preciso importar o etanol anidro. Com esse decreto, o governo vai postergar o recebimento desse tributo até o momento em que o produtor realize a venda final para o posto. Ou seja, não precisa na hora que importa já pagar o tributo”.
Para o especialista, o setor sucroenergético alagoano deve ficar mais competitivo, já que ao importar o etanol anidro, os produtores não precisarão pagar os impostos imediatamente, mas apenas na hora que forem lucrar com a venda do combustível.
“É uma condição tributária diferenciada. No caso desse impacto no preço da gasolina, é mais difícil cravar quanto irá baratear, porque o preço da gasolina depende de ainda mais fatores externos que o etanol. Acredito que o primeiro decreto tem mais chances de impactar no preço final do combustível que o segundo. No caso do segundo, pode não impactar diretamente no preço ao consumidor, mas sim na competitividade do setor e no lucro dos produtores”, esclarece.
