Governo Federal incluiu 22 profissões na Classificação Brasileira de Ocupações.
Neste mês de março, o Ministério do Trabalho e Previdência reconheceu 22 profissões na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). A inclusão levou em conta mudanças nos cenários tecnológico, cultural, econômico e social, que refletem no mercado de trabalho.
Com isso, ocupações como engenheiro têxtil, oficial de proteção de dados pessoais (DPO), analista de e-commerce e personal organizer começam a fazer parte das estatísticas de trabalho e de subsídio para a formulação de políticas públicas de emprego.
Entretanto, além do reconhecimento, as profissões também podem passar, futuramente, por um processo de regulamentação, que acontece em estabelecimento de lei pelo Congresso Nacional.
O advogado Lucas Ramalho explica que o reconhecimento por si só já traz mudanças significativas para o trabalhador, como garantia aos direitos previdenciários e trabalhistas previstos pelo Ministério.
“O reconhecimento vai permitir ao profissional a possibilidade de ter anotado em sua Carteira de Trabalho uma terminologia mais clara quanto à carreira profissional que efetivamente exerce, evitando inclusive desvios nas funções profissionais”, pontua Lucas.
Além disso, as informações obtidas e analisadas pelo poder público sobre essas carreiras, antes desconsideradas, agora poderão influenciar na tomada de decisão e criação de normas e programas que podem facilitar a vida dos trabalhadores.
“O fornecimento de informações em estatísticas de trabalho serve para formulação de políticas públicas de emprego como programas de qualificação profissional e intermediação da mão-de-obra”, exemplifica o advogado.
E a tal da regulamentação?
No caso da regulamentação por lei, que precisa ser sancionada pelo presidente da República, são previstos direitos e garantias, mas também obrigações, jornada de trabalho, piso salarial, requisitos para atuação, entre outras características.
“Como vantagens, a regulamentação busca a melhoria dos serviços prestados, a valorização salarial do profissional e, simbolicamente, provoca o reconhecimento da profissão perante a sociedade”, ressalta Lucas.
Apesar disso, não é incomum que a regulamentação profissional cause polêmica e divida opiniões, uma vez que apresenta benefícios, mas também desvantagens para a classe de trabalhadores, conforme seus serviços prestados.
“Quando há regulamentação da profissão, pode-se criar uma reserva de mercado, estabelecendo que apenas pessoas que cumprirem determinados requisitos possam atuar, levando à indevida valorização do profissional que cumpriu alguns requisitos em prejuízo do que detém competência”, complementa.
A observação vale especificamente para ocupações que não exigem maior qualificação profissional, mas que pese sua importância para a sociedade. Isto é, embora o profissional seja essencial, ele não necessita de uma formação acadêmica para exercer seu serviço, tampouco para ser reconhecido pela CBO.
“Como efeito cascata, os profissionais que não preencham estes requisitos [determinado pela regulamentação], não poderão exercer a profissão enquanto não se qualificarem, diminuindo significativamente a quantidade de trabalhadores que estariam inseridos no mercado de trabalho”, evidencia o advogado.
Transformações sociais e tecnológicas no mercado de trabalho
Ao passo que a sociedade evolui, o avanço tecnológico das últimas décadas tem favorecido essas mudanças no mercado de trabalho e o surgimento de diversas profissões. No ambiente digital, por exemplo, o oficial de proteção de dados pessoais é uma delas.
Em meio a tantas novas funções exigidas pela internet e pela tecnologia, o reconhecimento de ocupações implica em melhores qualificações, desempenho e na correta delimitação da área de atuação, facilitando a oferta e procura por profissionais.
“Em um campo amplo como a tecnologia, há uma diversidade de nomenclaturas e cursos que dificultam a padronização da categoria. O reconhecimento pode resultar em uma atuação mais direcionada e especializada”, defende Lucas.
O advogado destaca também que, das 22 profissões reconhecidas neste mês, as de engenheiro de energia, engenheiro biomédico, engenheiro têxtil, guarda portuário e policial penal tendem a ser regulamentadas nos próximos anos.
“São profissões que exigem mais qualificação, responsabilidade social, com potencial lesivo à sociedade e que necessitam a proteção do interesse público”, explica.
Guia salarial das profissões regulamentadas
Para conferir quanto um profissional já regulamentado ganha em Alagoas, acesse o guia salarial da Mercatus. As consultas podem ser realizadas a partir dos microdados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), disponibilizados pelo Ministério da Economia e atualizados mensalmente.
